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Overview
O curso de Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo: aspetos teóricos e práticos (Regulamento da ASAE nº 1191/2022) é uma em parceria com o Grupo Nucase e a próxima ação será realizada a:
- 13/05/24 (09h30-12h30 e 14h00-17h00) – formação elearning através de vídeoconferência zoom
DESCRIÇÃO DO CURSO
Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo – Regulamento da ASAE nº 1191/2022 de 26 de dezembro
Formação obrigatória para Entidades Obrigadas não financeiras sob a fiscalização da ASAE, seus dirigentes e trabalhadores relevantes
A Lei nº 83/2017 de 18 de agosto veio estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (doravante referida como “Lei de Combate ao BC/FT”) e aplica-se tanto ao setor financeiro como ao setor não financeiro.
Este diploma legal veio sujeitar as entidades a quem se aplica a Lei de Combate ao BC/FT, referidas como “entidades obrigadas”, ao cumprimento de uma série de deveres preventivos, constituindo o seu incumprimento responsabilidade contraordenacional.
Nos termos da referida Lei, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é uma entidade setorial, a quem cabe fiscalizar os deveres preventivos que incidem sobre as entidades não financeiras, nomeadamente nas atividades comerciais e de prestação de serviços, desde que não estejam sujeitas à supervisão ou fiscalização de outra autoridade setorial específica.
A ASAE tem, igualmente, poderes de regulamentação quanto aos deveres que devem ser observados pelas entidades obrigadas no âmbito desta lei, com vista a concretizar as condições de exercício dos deveres previstos na Lei de Combate ao BC/FT.
A Lei nº 83/2017 de 18 de agosto foi alterada pela Lei nº 58/2020 de 31 de agosto e, em consequência, a ASAE aprovou um novo Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo – Regulamento da ASAE nº 1191/2022 de 26 de dezembro – que veio adequar o Regulamento existente (Regulamento da ASAE nº 314/2018 de 25 de maio) ao novo enquadramento legislativo resultante das referidas alterações, o qual foi revogado por este novo Regulamento.
Entre os deveres preventivos que as entidades estão obrigadas a cumprir encontra-se o dever de formação, que prevê que as entidades obrigadas devem assegurar aos trabalhadores relevantes[1] ações específicas de formação na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e que sejam adequadas ao setor de atividade da entidade obrigada no âmbito do sistema não financeira.
As referidas ações de formação podem ser de natureza externa, desde que sejam ministradas por um estabelecimento de ensino reconhecido pelos ministérios competentes ou por uma entidade formadora certificada pela DGERT.
Os conteúdos programáticos da formação devem incidir sobre disposições legais e regulamentares vigentes relativas à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e devem ser abordadas na formação as matérias elencadas no Regulamento da ASAE. A formação tem de ter uma carga horária mínima de 3 horas.
A presente ação de formação cumpre os requisitos legais previstos na lei e no Regulamento da ASAE para que as entidades obrigadas possam dar cumprimento ao dever de formação previsto na Lei de Combate ao BC/FT e no Regulamento da ASAE.
Damos nota que o incumprimento do dever de formação constitui contraordenação especialmente grave e é punível com coima de € 5.000 a € 1.000.000 ou de € 2.500 a € 1.000.000, consoante os agentes sejam, respetivamente, pessoas coletivas ou singulares.
[1] É trabalhador relevante na prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo aquele que exerça funções em áreas de atendimento ao público, promoção de negócios, vendas, contabilidade e financeira, bem como, os respetivos dirigentes das entidades obrigadas.
O curso blearning decorre na forma de organização elearning com sessões realizadas através de videoconferência e acompanhadas pela formadora.
DURAÇÃO
O curso tem uma duração de 4h.
REQUISITOS DOS PARTICIPANTES
O curso não tem requisitos específicos e é destinado aos gerentes e administradores, pessoas que estejam no atendimento ao público, promotores de negócios, comerciais, vendedores, pessoas dos departamentos de contabilidade e financeiro; responsáveis pela prevenção de branqueamento de capitais; Responsáveis pelo Cumprimento Normativo; Assessores Jurídicos, das entidades infra elencadas:
- Consultores fiscais,
- Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
- Profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais;
- Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira ou a atividade prestamista;
- Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em brutos;
- Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores;
- Pessoas que armazenem, negoceiem ou ajam como intermediários no comércio de obras de arte;
- Comerciantes e Prestadores de serviços em geral;
- Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de donativo e com recompensa;
- Organizações sem fins lucrativos.
OBJETIVOS GERAIS
No final do curso os participantes deverão estar aptos a:
- Perceber quais são as Entidades Obrigadas sujeitas ao cumprimento das disposições do Regulamento da ASAE nº 1191/2022 de 26 de dezembro;
- Analisar o Guia da Orientação da ASAE para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo de fevereiro de 2023 e o Regulamento da ASAE nº 1191/2022 de 26 de dezembro;
- Conhecer os deveres e obrigações a que as entidades obrigadas estão sujeitas;
- Perceber o que as entidades obrigadas terão que fazer para cumprir a Lei de Combate ao BC/FT e o Regulamento da ASAE em termos práticos;
- Analisar o Regulamento nº 686/2019 de 2 de setembro, que fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres por parte das entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por donativo ou com recompensa;
- Conhecer o Regulamento n.º 656/2022 de 18 de julho, que fixa os elementos objeto do registo a realizar junto da ASAE, relativos aos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.
Programa:
- Introdução: Regulamento da ASAE e Guia de Orientação da ASAE
- Conceitos: Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
- Enquadramento Legal e Regulamentar Aplicável: Normas Comunitárias, Normas Nacionais e Normas Regulamentares da ASAE
- Âmbito de Aplicação do Regulamento da ASAE: Quais são as entidades obrigadas não financeiras sujeitas ao cumprimento dos deveres e obrigações do Regulamento da ASAE
- Limites à utilização de numerário
- Tipos de operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Os Deveres Preventivos a que as entidades obrigadas estão sujeitas
- Políticas e procedimentos internos a adotar para dar cumprimento aos deveres e obrigações
- Medidas Reforçadas de identificação e diligência
- Medidas Simplificadas ao abrigo do dever de identificação e diligência definidas pela ASAE no Guia de Orientação da ASAE
- Contratação à distância
- Medidas restritivas
- Instruções/recomendações emitidas pela ASAE no Guia de Orientação da ASAE
- Regulamento da ASAE nº 686/2019 de 2 de setembro, que fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres por parte das entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por donativo ou com recompensa
- Regulamento n.º 656/2022 de 18 de julho, que fixa os elementos objeto do registo a realizar junto da ASAE, relativos aos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
- Tratamento de Dados Pessoais no contexto do cumprimento da legislação de combate ao BC/FT e do Regulamento da ASAE
- Regime Sancionatório
Para a obtenção do certificado de conclusão da formação, emitido pela Nova Etapa através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) é necessário que tenha uma assiduidade de 100%.
- 1 inscrição 75€
- Para 2 ou mais inscrições, 70€/participante
, Consultor, EDP Distribuição
Ao longo da minha vida profissional tenho sido chamado a desempenhar o papel de formando e de formador. Enquanto formando, foram muitos os formadores que me marcaram pela positiva, me proporcionaram ensinamentos muito relevantes e que sempre tentei incorporar enquanto formador.
Contudo, não tinha os conhecimentos e as competências pedagógicas que consegui agora adquirir com a formação pedagógica de formadores da Nova Etapa. Neste momento, sinto-me bem mais preparado para poder elaborar planos de formação mais assertivos, centrados na aprendizagem dos formandos e, para poder selecionar os métodos e as técnicas pedagógicas que melhor se adequem aos objetivos, às diferentes caraterísticas dos formandos e ao próprio contexto de formação.
As futuras ações de formação passam assim a ter uma nova abordagem, potenciando a diversificação, a motivação dos formandos e maximizando os resultados esperados.
A formação pedagógica de formadores da Nova Etapa superou largamente as minhas expetativas iniciais, apresentando um correto balanceamento entre as componentes presenciais e de eLearning. A prestação dos formadores foi sublime, elevando o nível de motivação de todos os formandos e criando e/ou reforçando um forte “apetite” pela formação.
Parabéns a todos!
, Diretor de Departamento Planeamento e Control, EDP Inovação, S.A
Ao longo do meu percurso profissional e académico tive a oportunidade de intervir pontualmente enquanto formador. Esse papel tem-se tornado cada vez mais recorrente e, contudo, tinha a perceção de que poderia melhorar os meus conhecimentos e adquirir novas e mais adequadas competências pedagógicas enquanto formador. Este curso veio dar uma resposta adequada a essas necessidades. Após a realização deste curso a minha abordagem às futuras sessões de formação será totalmente distinta, com maior enfoque no planeamento da sessão, na motivação e valorização dos formandos, maximizando assim os resultados pretendidos.
A formação pedagógica de formadores da Nova Etapa superou todas as minhas expetativas. Cumpre destacar a capacidade pedagógica dos seus formadores os quais, desde o primeiro momento, souberem incutir elevados níveis de motivação nos formandos e demonstraram sempre total disponibilidade para prestar todo o apoio que julgássemos necessário. A formação estava bem estruturada e apresentava um bom equilíbrio entre as componentes presenciais e de eLearning.
, Responsável Gestão de Meios, Distribuição Gás Natural, Galp Energia S.A
Formação muito interessante, muito proveitosa e útil. Os formadores tiveram atuações muito positivas e adequadas, estão muito motivados e dinamizaram muito bem as sessões. Parabéns! Adorei a ação, os formadores e os restantes formandos. O conhecimento adquirido permitirá melhorar a minha atuação, quer como formando, quer como formador.
, Gestora de Projetos Estratégicos de RH, Galp Energia S.A.
Sem dúvida que adquiri um conjunto novo de competências que me serão úteis não só na vida profissional mas também nas minhas atividades extra-profissionais.
, Encarregado de Turno CCO, Brisa Operação e Manutenção
Após este curso a minha prática vai mudar substancialmente: no planeamento das formações bem como nas abordagens às formações. Obrigado!
, Encarregado Geral Obra Civil, Brisa-Conservação Infraestruturas,SA
Como nota final gostaria de demonstrar toda a minha surpresa positiva, pelas aprendizagens adquiridas com os formadores e os formandos. Irei aplicar muitas das aprendizagens adquiridas: comunicação, estratégia, organização, na prática das minhas funções. O curso excedeu em muito as minhas expectativas. Obrigado!
, Responsável Compras Mercado Equipamento Tecnológico, Auchan Portugal Hipermercados
Ganhei diversas técnicas, ideias e regras que pretendo aplicar nas ações que irei ministrar.
Em termos de feedback em relação ao curso estou de uma forma geral muito agradado com o decorrer do mesmo e os recursos apreendidos.
Pessoalmente não julguei ser possível num tão curto espaço de tempo, em pós laboral, conseguir reter e aplicar uma panóplia enorme de novos conceitos, práticas, técnicas e métodos de formação, os quais já aplico dentro da empresa.
Graças às capacidades adquiridas creio ter condições para desenvolver boas ações de formação, dentro ou fora da empresa, seja dentro da minha área profissional seja fora dela, pelo que as minhas melhores expetativas em relação a esta ação de formação foram amplamente ultrapassadas.
, Assessora Jurídica, Moneris - Serviços de Gestão SA
A minha prática já mudou! Pois passei a valorizar a inovação e motivação nas sessões de formação, um maior planeamento e rigor na preparação das mesmas, não esquecendo uma maior flexibilização na exposição e na utilização dos métodos a utilizar.
, Advogado, CMS Rui Pena & Arnaut
Julgo ser capaz de preparar uma formação em melhores condições e com mais técnicas que irão fazer com que a formação passa ser mais dinâmica e criativa
, CEO, BTEN – Business Talent Enterprise Network
As metodologiais e técnicas aprendidas serão muito úteis na estruturação de conteúdos e relacionamento com grupos no exercício da minha profissão.
, Consultor na Terrisirga, Territórios&Redes, Lda
interiorizar, de forma imediata, a importância da aprendizagem. O formando está sempre no centro da formação. Estou capacitado para utilizar métodos e técnicas pedagógicas de forma a facilitar a aprendizagem
, Consultor, Terrisirga-Territórios&Redes, Lda
O balanço final é excelente. Valeu o esforço. Serviu para aprender realmente. Será uma importante ferramenta para o "impossível" papel do formador.
, Engenheiro do Ambiente, Terrisirga-Territórios&Redes, Lda.
Ao longo do curso adquiri competências pedagógicas e sociais que me vão ajudar na minha vida pessoal e profissional. Posso afirmar, com toda a certeza, que saio deste curso mais valorizado profissionalmente e pessoalmente!
, Técnico de Ambiente, Lusosider
A formação trouxe-me mais competências, mais métodos para de futuro ser mais capaz de realizar apresentações/formações. Foi uma mais valia para mim completar este ponto nas minhas apresentações.
, Engenheiro do Processo e do Produto, Lusosider
A minha visão acerca do planeamento e conceção de uma formação mudou radicalmente. A minha forma de atuar no futuro, no âmbito da formação dos colaboradores da empresa, foi fortemente influenciada e não tenho dúvidas que estou mais capaz de desenvolver ações formativas muito melhores e que resultarão numa aprendizagem muito mais eficaz e produtiva para a empresa e os formandos.
, Engenheiro Mecânico, Lusosider
Melhorou a forma de preparar e organizar uma formação, melhorou as técnicas de abordagem às pessoas e aos temas, melhorou a gestão do tempo.
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Currículo
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- 2 – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy – Copy CopyCopy
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- 4 – Copy – Copy – Copy – Copy CopyCopy
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