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Overview
DESCRIÇÃO e OBJETIVOS DO CURSO
O curso de Formação inicial em Contratação Pública (Direito e Prática) pretende munir todos os participantes de conhecimentos e ferramentas essenciais para realizar os procedimentos de contratação pública com maior rigor e segurança.
Pretende-se que no final da ação os participantes estejam aptos para:
- Identificar a legislação nacional aplicável e relacionar o Código dos Contratos Públicos (CCP) com as Diretivas Europeias;
- Identificar os princípios da contratação pública e compreender a orgânica do CCP;
- Identificar e compreender um conjunto de conceitos-chave do CCP;
- Distinguir 4/6 tipos de procedimentos pré-contratuais e as suas regras, no CCP;
- Aplicar um conjunto de regras para a escolha de procedimentos, análise de propostas, atos de adjudicação e celebração do Contrato;
- Elaborar peças para processos de Contratação Pública de acordo com as necessidades, valores e tipologia do serviço a prestar ou bem a adquirir.
DESTINATÁRIOS
-
Profissionais que necessitam adquirir conhecimentos no âmbito da Contratação Pública.
- Todas as pessoas coletivas que sejam consideradas “entidades adjudicantes” são obrigadas a cumprir o
estabelecido no CCP. Mais informação neste Guia de Contratação Pública
METODOLOGIA
No âmbito da Formação inicial em Contratação Pública (Direito e Prática) será utilizado método expositivo, articulado com metodologias ativas para consolidação das aprendizagens como estudos de caso e consultas a plataformas de contratação, bem como exercícios práticos preferencialmente em grupo.
As sessões poderão ser presenciais ou remotas.
Programa da Formação inicial em Contratação Pública (Direito e Prática)
Capítulo I – As compras públicas (4h)
Breve enquadramento histórico e legislativo das compras públicas
-
- Os princípios
- A moldura legal nacional e supra-nacional
- – As Diretivas europeias
- – A Jurisprudência do STJUE
- – A Jurisprudência dos Tribunais Administrativos e a Legislação avulsa
- – A Codificação em 2008
- O DL 18/2008 de 29 de janeiro
- -De 2008 a 2023 – evolução do Código dos Contratos Públicos
- -O Orçamento de Estado
- – A intervenção do Tribunal de Contas
Capítulo II – O Código dos Contratos Públicos – a prática (16h)
Orgânica e estrutura do diploma (1h)
Conceitos-Chave (1h)
-
- Entidades Adjudicantes
- Contratação excluída
- Tipos de contratos administrativos
- Tipos de procedimento e escolha do procedimento
- Peças do procedimento
- Análise e Avaliação de propostas
- Gestor do procedimento
- Impedimentos
- Adjudicação
Fases de formação dos Contratos Públicos (Tramitação procedimental genérica) (2h)
-
- As regras comuns aos procedimentos
Tramitação procedimental específica (8h)
-
- Ajuste Direto Simplificado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Consulta Prévia
- Concurso Público
- Concurso Limitado por Previa Qualificação
- Acordo-Quadro
O termo da fase de formação do contrato (4h)
-
- Assinatura e outorga do Contrato
- Obrigações de comunicação – Base Gov
- O Tribunal de Contas – Fiscalização Prévia, Concomitante e Sucessiva
A execução do contrato – o Gestor do Contrato
A Formação inicial em Contratação Pública (Direito e Prática) DIFERENCIA-SE
- Pelos recursos entregues a cada participante contendo documentos de suporte à aprendizagem, nomeadamente, legislação e esquemas gráficos adequados a cada módulo.
- Pela formadora com comprovada experiência no âmbito da Contratação Pública.
– Os formandos que já realizaram esta formação indicaram:
“Excelente trabalho da formadora que apesar do tema da formação ser pouco apelativo tornou esta formação muito gratificante, clara e motivadora.”
“Apreço pela formadora, pela qualidade da formação e disponibilidade.”
CERTIFICADO
Para a obtenção do certificado é necessário que realize todo o percurso formativo com aproveitamento, cumprindo uma assiduidade mínima de 95%.
DURAÇÃO
O curso tem a carga horária de 20 horas que poderá ser distribuída de acordo com a disponibilidade dos participantes.
REQUISITOS DOS PARTICIPANTES
Não aplicável.
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Currículo
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